Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária ou Licença Sanitária, Obrigatório para Estabelecimentos da área da saúde e alimentação e similares, Esse documento identifica estabelecimentos e equipamentos, atestando que o estabelecimento está nas conformidades com as normas e padrões de interesse sanitário e saúde pública. Por meio de ações legais, educacionais, informativas, pesquisa e fiscalização, o serviço busca proteger e promover a saúde da população. Muitas empresas já exigem o CMVS de seus distribuidores, tornando-o um fator indispensável na escolha da empresa fornecedora.
ANVISA
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) regulamenta os critérios para peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE) de farmácias e drogarias em todo o território nacional.
