O Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária (CMVS), também conhecido como Licença Sanitária, é um documento obrigatório para estabelecimentos que atuam nas áreas da saúde, alimentação e atividades similares.
Esse documento identifica e registra oficialmente os estabelecimentos e seus equipamentos, atestando que operam em conformidade com as normas e padrões exigidos pelas autoridades sanitárias, com foco na proteção da saúde pública.
Por meio de ações legais, educativas, informativas, de pesquisa e fiscalização, os órgãos de Vigilância Sanitária garantem que os serviços oferecidos estejam dentro dos critérios sanitários estabelecidos, prevenindo riscos à saúde da população.
Além disso, muitas empresas do setor de saúde e alimentos passaram a exigir o CMVS de seus fornecedores e distribuidores, tornando esse cadastro um requisito essencial na escolha de parceiros comerciais.
A ANVISA é o órgão federal responsável por regulamentar e fiscalizar diversos setores relacionados à saúde, incluindo o controle de medicamentos, alimentos, cosméticos, produtos de higiene e serviços de interesse sanitário.
Entre suas atribuições está a definição dos critérios para o peticionamento da Autorização de Funcionamento (AFE) e da Autorização Especial (AE) para farmácias e drogarias em todo o território nacional, garantindo o cumprimento das exigências legais e sanitárias desses estabelecimentos.