O Alvará de Funcionamento é o documento emitido pela Prefeitura Municipal que autoriza uma empresa a operar em determinado endereço. Sem ele, o estabelecimento fica sujeito a multas, interdição e demais penalidades.
Para que serve
Ele comprova que a empresa cumpre a legislação municipal de uso do solo, zoneamento, segurança, acessibilidade e demais exigências para o exercício da atividade.
Tipos de alvará
ALF Definitivo, ALF Baixo Risco e ALF Condicionado. A escolha depende da atividade e das características do imóvel.
Como conseguir
É preciso reunir documentos do imóvel, laudos técnicos quando exigidos, e protocolar o pedido junto à Prefeitura, cumprindo eventuais exigências até a emissão.
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