Alvará ou Licença: documento obrigatório para o exercício das atividades empresariais
O Alvará ou Licença é um documento obrigatório emitido pelos órgãos competentes, geralmente pela Prefeitura Municipal, que autoriza o funcionamento de empresas e estabelecimentos. Sua emissão depende do cumprimento das exigências legais relacionadas à segurança, acessibilidade, impacto urbano e legislação municipal.
ALF Definitivo
Concedido para atividades que não são classificadas como baixo risco, exigindo planta aprovada do imóvel.
ALF Baixo Risco
Voltado para atividades classificadas como baixo risco, dispensando apresentação de planta do imóvel.
ALF Condicionado
Licença provisória válida por até dois anos para imóveis sem planta aprovada, mediante apresentação dos laudos técnicos exigidos.
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